Recuperação de créditos de PIS/COFINS em Curitiba/PR: quando vale a pena (e como fazer com segurança)

Para quem é este conteúdo: empresários, contadores, CFOs de PMEs e profissionais liberais de Curitiba/PR que precisam avaliar, com base legal e sem promessas, riscos e oportunidades para PIS/COFINS.

1) Mapa rápido do tema (o problema, riscos, oportunidades)

• Problema: muitas empresas no Lucro Real deixam créditos de PIS/COFINS na mesa por falhas na classificação fiscal, controles de insumos e preenchimento da EFD‑Contribuições.
• Risco: apropriação indevida ou cálculo sem lastro documental pode gerar autuação com multa e juros. A governança documental é determinante.
• Oportunidade: quando há lastro documental e aderência às regras, é possível compensar ou ressarcir valores de períodos não prescritos, sempre com análise técnica individual.

Nota ética: não existe “tese milagrosa”. Cada caso exige análise do fato gerador e dos documentos da empresa.

2) Critérios legais essenciais (com referências objetivas)

• Não‑cumulatividade: Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) autorizam créditos em hipóteses específicas (insumos, energia, etc.).
• Conceito de “insumo”: STJ fixou os critérios de essencialidade e relevância para a atividade (repetitivo REsp 1.221.170/PR).
• Regulamentação operacional: IN RFB 1.911/2019 (consolidada pela IN 2.121/2022) disciplina apuração, escrituração e utilização de créditos.
• ICMS fora da base do PIS/COFINS: STF (Tema 69) firmou entendimento, observadas as modulações e limites do julgamento.
• Simples Nacional: regra geral, optantes do Simples não utilizam a sistemática não‑cumulativa (tratamento é via DAS, com regras próprias).

3) Passo a passo prático e documentos necessários

Passo 1 — Diagnóstico do enquadramento. Confirmar regime (Lucro Real/Presumido/Simples) e se a empresa está na não‑cumulatividade.

Passo 2 — Mapeamento de operações e produtos/serviços. Revisar NCM/CFOP/CST e identificar itens monofásicos/ST (crédito vedado na ponta, salvo hipóteses legais).

Passo 3 — Classificação de gastos creditáveis. Aplicar a matriz de essencialidade/relevância para separar insumos (materiais e serviços), energia, aluguéis vinculados à operação, armazenagem e fretes, sempre com comprovação documental.

Passo 4 — Revisão de obrigações acessórias. Conferir EFD‑Contribuições x XML das NFs; validar bases, alíquotas e CST.

Passo 5 — Cálculo e simulação. Projetar impacto mensal e ROI, com memorial técnico por centro de custo.

Passo 6 — Retificação/ajustes. Retificar EFD‑Contribuições dos períodos não prescritos quando necessário.

Passo 7 — Formalização (ressarcimento/compensação). Protocolar via PER/DCOMP Web (e‑CAC), observando exceções.

Passo 8 — Acompanhamento e guarda. Monitorar o processamento e manter dossiê probatório (contratos, laudos, relatórios técnicos, evidências de uso/consumo).

Checklist de documentos

• XML de NF‑e (entradas/serviços), contratos, laudos/ordens de produção, relatórios de consumo/uso (insumos, EPIs, utilidades), contas de energia, fretes, armazenagem.
• EFD‑Contribuições, DCTF/DCTFWeb, balancetes, plano de contas, mapeamento NCM/CFOP/CST.
• Protocolos e relatórios de PER/DCOMP Web e extratos e‑CAC.

4) Indicadores para decidir se vale avançar (pontos de corte)

• Regime: empresa no Lucro Real, com operações típicas de não‑cumulatividade.
• Materialidade: despesas com insumos essenciais/relevantes têm peso significativo.
• Histórico/Compliance: inconsistências em EFD‑Contribuições, erros de CST/CFOP ou ausência de trilha documental.
• Horizonte temporal: existência de valores nos últimos 5 anos (respeitado o prazo prescricional).
• Exposições específicas: presença de itens monofásicos/ST exige filtros rigorosos para evitar crédito indevido.

5) Erros comuns e riscos de autuação

• Creditar monofásicos/ST na ponta errada.
• Ampliar “insumos” sem comprovar essencialidade/relevância de fato.
• Falhas de lastro (XML, contratos, evidências operacionais) ou EFD inconsistente.
• Ignorar procedimentos do PER/DCOMP Web ou suas exceções.
• Subestimar penalidades (multas e juros) ao tratar créditos sem base técnica.

6) Como a atuação jurídica auxilia (auditoria, planejamento, defesa)

• Auditoria tributária: checagem de enquadramento legal, classificação fiscal e matriz de essencialidade/relevância por processo/centro de custo.
• Memorial técnico e governança: documentação de créditos, pareceres e trilha de auditoria para mitigar glosas.
• Execução segura: apoio em retificações e PER/DCOMP Web (protocolos, e‑CAC).
• Defesa administrativa: impugnações e recursos em caso de autuação; estratégia de compliance contínuo.

Diferenciais da Pieri de Moraes Advocacia: {diferenciais}

7) CTA educacional (triagem técnica, sem promessa de resultado)

Oferecemos triagem técnica educacional para empresas de Curitiba/PR interessadas em avaliar PIS/COFINS com foco em risco/benefício e checklist documental — sem promessa de resultado.

• Agendar triagem: https://pieridemoraesadvocacia.com.br/contato
• Contato: contato@pieridemoraesadvocacia.com.br · (41) 99864‑9620
• Responsável técnico: OAB/PR 51.100 – Milena Pieri de Moraes

8) FAQ

1) Toda empresa pode recuperar PIS/COFINS?

Não. A não‑cumulatividade se aplica, em regra, a empresas no Lucro Real; a análise depende do setor e da operação.

2) “Insumo” vale para indústria, comércio e serviços?

Sim, quando essencial ou relevante para a atividade, de acordo com o entendimento do STJ.

3) ICMS entra na base do PIS/COFINS?

O STF fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo, observadas as condições do julgamento.

4) Como usar créditos apurados?

Via PER/DCOMP Web (e‑CAC), respeitando hipóteses legais de ressarcimento/compensação e suas exceções.

5) Por quanto tempo posso buscar valores pretéritos?

Via de regra, 5 anos (prazo prescricional para repetição de indébito), sujeito à análise jurídica.

6) Sou do Simples Nacional. Isso se aplica?

Não no formato clássico de créditos não‑cumulativos; o Simples recolhe pelo DAS, com regras próprias.

9) Aviso de conteúdo informativo

Conteúdo informativo e educacional, sem promessa de resultado. Cada caso requer análise técnica individual.
Responsável técnico: OAB/PR 51.100 – Milena Pieri de Moraes.